Termos de Uso do Claquei

RASCUNHO, revisar com advogado antes de publicar.

Este texto não é parecer jurídico. Foi revisado com auxílio de IA em 2026-10-12 (ver docs/legal/revisao-juridica.md), não por advogado. Itens em [COLCHETES] dependem de decisão do Ale ou de dado que ainda não existe. Itens [PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO] descrevem uma regra decidida que o produto ainda não cumpre: o texto não pode ser publicado como definitivo enquanto eles existirem.

Bloqueio de cobrança: razão social, CNPJ e endereço estão pendentes porque a empresa ainda não foi aberta. Nenhuma cobrança pode ser feita antes de preencher o item 1.1 (Decreto 7.962/2013, art. 2º; ver revisao-juridica.md §5).

Versão: 0.2 (rascunho) · Data: 2026-10-12 · Vigência: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. Quem somos e o que é o Claquei

1.1. Fornecedor. O Claquei é um serviço online (SaaS) de edição de vídeos.

Neste texto, "Claquei", "nós" e "nosso" se referem ao fornecedor acima.

[Nota interna, apagar antes de publicar: enquanto não houver CNPJ, o fornecedor é juridicamente a pessoa física do Ale. Se, por algum motivo, o serviço for oferecido a terceiros antes da empresa existir, esta tabela precisa trazer nome completo e CPF do responsável e um endereço físico (Decreto 7.962/2013, art. 2º, I e II). Recomendação: não oferecer nem cobrar antes do CNPJ.]

1.2. O Claquei edita, com apoio de inteligência artificial, vídeos de profissionais (no início, médicos; nutricionistas e dentistas quando cada área for aberta). A pessoa grava os trechos, envia, e o serviço transcreve, propõe cortes e legendas, sugere inserções com fonte (prints de matérias e de páginas oficiais) e gera o vídeo. Ajustes são pedidos por chat, por texto ou por voz.

[CONFERIR na publicação: listar só as profissões e os formatos que o produto realmente atende naquele dia. Hoje o processamento de vídeo aceita apenas o perfil "Médica" (ver revisao-juridica.md, V14). Oferecer o que não funciona vincula o fornecedor (CDC, arts. 30 e 35).]

1.3. Ao criar uma conta ou usar o Claquei, você ("Usuário" ou "Profissional") concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados. O aceite é registrado com a versão do documento, data, hora e IP. Se não concordar, não use o serviço.

2. Cadastro e conta

2.1. Você declara ter 18 anos ou mais, capacidade legal e, quando usar o Claquei como profissional regulado, inscrição ativa e regular no conselho da sua profissão (CRM, CRN, CRO ou outro).

2.2. Você informa dados verdadeiros e atualizados, inclusive o número de registro profissional e, se houver, o RQE, que aparecem na identificação dos vídeos. O Claquei confere apenas o formato do número; não consulta o conselho para confirmar que o registro existe, está ativo ou pertence a você, nem que o RQE corresponde à especialidade informada. Você responde pela veracidade desses dados. Podemos pedir comprovante e suspender a identificação ou a conta se houver indício de registro falso, suspenso ou de terceiro.

2.3. A conta é pessoal. Você guarda sua senha e responde pelo que acontece na sua conta. Avise-nos em contato@up4ai.com.br se suspeitar de uso indevido. No plano Clínica, cada profissional usa o seu próprio acesso [DEFINIR: conta única com assentos ou contas separadas].

2.4. Durante o período inicial, o acesso é somente por convite [REMOVER quando abrir o cadastro].

3. Planos, preços e limites

[Nota interna: os valores abaixo são os da proposta de docs/custos-e-preco.md, já gravados no banco (supabase/migrations/20261012001000_contas_l1_base.sql, linhas 21 a 23), mas ainda não aprovados pelo Ale. Não publicar antes de aprovar planos e limites, de a cobrança existir (D61) e de haver CNPJ.]

3.1. Planos (valores mensais, em reais):

3.2. Vídeos acima do limite custam [R$ 25] cada [DEFINIR regra de excedente por plano: hoje o limite de minutos é 10 no Essencial e 15 nos demais]. Limites técnicos de envio: até 20 pedaços por vídeo, até 1 GB por pedaço, formatos MP4 e MOV (D8). Antes de qualquer cobrança extra, o app mostra o valor e pede sua confirmação.

3.3. Teste gratuito: [3 vídeos em 7 dias]. Ao fim do teste, a conta fica suspensa até você escolher um plano. Não há cobrança automática ao fim do teste.

3.4. Taxa de configuração de marca: [R$ 490], cobrada uma vez, apenas se você não tiver marca e pedir que o sistema gere opções. Isenta se você já tiver logo ou site, ou contratar o plano anual [DEFINIR]. A taxa também é devolvida se você desistir no prazo do item 4.2.

3.5. Plano anual: [2 meses grátis]. O preço fica fixo durante o ciclo anual.

3.6. Cobrança: recorrente, por cartão, processada por [Stripe]. [DEFINIR com o contador: os preços incluem os tributos]. Emitimos nota fiscal de cada cobrança [depende do CNPJ]. Podemos reajustar preços do plano mensal com aviso de pelo menos 30 dias, por e-mail e no app; o reajuste vale a partir do ciclo seguinte e você pode cancelar antes dele sem custo.

3.7. Falta de pagamento: após [X] dias de atraso, avisamos e podemos suspender a conta. Durante a suspensão, você continua podendo baixar seus vídeos prontos por [X] dias, respeitado o item 10.

4. Cancelamento, arrependimento e reembolso

4.1. Você pode cancelar a qualquer momento pela tela de conta [PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO: o botão de cancelar ainda não existe; até lá, por e-mail para contato@up4ai.com.br]. No plano mensal, o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem multa. Confirmamos o recebimento do pedido de imediato, por e-mail.

4.2. Direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias contados da contratação, sem precisar explicar o motivo, e recebe de volta todos os valores pagos, inclusive a taxa de configuração de marca. O pedido pode ser feito pelo mesmo canal em que contratou ou por e-mail; avisaremos a administradora do cartão para que o valor não seja cobrado ou seja estornado (Decreto 7.962/2013, art. 5º).

4.3. Plano anual cancelado depois dos 7 dias: [DEFINIR; proposta: devolvemos o valor proporcional aos meses inteiros não usados, calculado pelo preço mensal sem o desconto do anual. Não reter todo o valor pago: cláusula de perda total tende a ser considerada abusiva (CDC, art. 51, IV)].

4.4. Fora dos itens 4.2 e 4.3, não devolvemos ciclos mensais já iniciados, salvo falha do serviço atribuível a nós que impeça o uso, caso em que devolvemos o valor proporcional ou oferecemos crédito, à sua escolha.

4.5. Podemos encerrar sua conta por violação destes Termos (item 8), com aviso prévio e prazo para você baixar seus vídeos, salvo em caso grave (por exemplo, fraude, conteúdo ilícito ou ordem de autoridade).

5. O que o Claquei faz (e o que não faz): a ferramenta é um apoio

5.1. O Claquei é uma ferramenta de apoio à edição. Ele sugere cortes, legendas, termos explicados e inserções com fonte. Ele não é consultoria jurídica, ética, médica, nutricional ou odontológica, e não substitui o seu julgamento profissional.

5.2. O Claquei tem filtros automáticos, por exemplo: identificação do profissional e do registro no vídeo, bloqueio de palavras de promessa de resultado e de sensacionalismo, e recusa de certos conteúdos conforme a profissão. São checagens automáticas de palavras e regras simples, não parecer. Elas podem falhar, não cobrem todas as situações e as normas dos conselhos mudam. O Claquei não afirma nem garante que um vídeo está de acordo com as normas do seu conselho.

5.3. As regras de conselho aplicadas pelo produto foram levantadas a partir de resumos das normas, e não de parecer especializado.

5.4. Transcrição, correção de termos e textos de apoio são feitos por IA e podem conter erros (palavra mal ouvida, termo técnico trocado, resumo impreciso). O Claquei pode corrigir automaticamente algumas palavras da legenda; toda correção fica listada e pode ser desfeita. Você revisa o vídeo inteiro antes de baixar e publicar.

5.5. Disponibilidade: buscamos manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Há manutenção e dependência de provedores externos (item 11).

6. Responsabilidade do Profissional pelo conteúdo e pela conformidade final

6.1. Você é o autor e o responsável pelo conteúdo que grava, envia, aprova e publica: o que diz, as imagens, os temas, as afirmações de saúde e a decisão de publicar.

6.2. A conformidade final com o conselho da sua profissão é sua. Antes de publicar, você confere se o vídeo cumpre o código de ética, as resoluções de publicidade e as demais normas da sua inscrição (por exemplo, a Resolução CFM nº 2.336/2023 para médicos), a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor. O fato de o Claquei ter gerado, sugerido ou "passado" um filtro não transfere para nós a sua responsabilidade profissional perante o seu conselho.

6.3. Você aprova cada inserção e o vídeo final. As inserções que o Claquei encontra nascem como proposta. Só entram no vídeo as que você aprovar, e o download só é liberado depois de você decidir sobre todas. Links e imagens que você envia entram já aprovados, e você pode tirá-los. Ao aprovar, você confirma que leu a fonte e que ela sustenta o que você disse.

6.4. Pacientes e outras pessoas no conteúdo.

• Não envie conteúdo que identifique um paciente (rosto, voz, nome, dados, exames, história clínica reconhecível), a menos que você tenha a autorização escrita e específica do paciente para aquele uso e a norma do seu conselho permita. O sigilo profissional continua valendo.
• O Claquei não busca nem exibe caso clínico de paciente seu e, por padrão, bloqueia "antes e depois".
• Para outras pessoas (equipe, familiares, público), você precisa ter a autorização de uso de imagem e voz. Para menores de 18 anos, a autorização de um dos pais ou responsável.
• Quanto ao conteúdo que você envia, você é o controlador dos dados pessoais e o Claquei é operador, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

6.5. Você não usa o Claquei para: promessa de cura ou de resultado; informação falsa ou enganosa; exercício ilegal da profissão; anúncio de especialidade sem RQE; conteúdo ilícito, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou as normas do seu conselho.

7. Prints e fontes de terceiros

7.1. O Claquei pode buscar na internet matérias, páginas de órgãos públicos, sociedades científicas e bases científicas relacionadas ao que você disse, e propor inserções: um recorte (print) real da página, com o nome do veículo e a data, e com a fonte sempre visível na tela. Você também pode enviar links e imagens que quer usar.

7.2. As páginas e imagens de terceiros pertencem aos seus titulares (veículos, órgãos, autores). O Claquei não é titular delas e não concede nenhuma licença sobre elas. O print existe para citar a fonte do que você está comentando, com crédito, e não para substituir a matéria.

7.3. Por padrão, o recorte deixa de fora a linha com nomes de pessoas citadas na matéria (autoria, vítimas, acusados), para reduzir risco de privacidade. Você vê o recorte antes de aprovar.

7.4. A citação tem limites. A lei brasileira admite citar trechos de obras de terceiros para estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada e com indicação do autor e da origem (Lei nº 9.610/1998, art. 46, III). Isso não autoriza qualquer uso: o print deve ter relação direta com o que você diz no vídeo, ser curto e trazer a fonte. Você é responsável pelos prints e imagens que aprova ou envia, inclusive quanto a direitos autorais, marca do veículo, direito de imagem e privacidade.

7.5. Pedido de retirada. Se um titular de direitos pedir a retirada de uma inserção, podemos removê-la dos vídeos ainda guardados no Claquei, pedir que você a remova dos vídeos já publicados e deixar de usar aquela fonte. Pedidos de titulares podem ser enviados para contato@up4ai.com.br.

7.6. A busca pode errar, trazer fonte desatualizada ou página que mudou depois da captura. O verificador do Claquei confere que o texto exibido aparece na página, mas não garante que a fonte seja verdadeira ou atual. Revise.

8. Uso aceitável

Você não pode: tentar burlar limites ou a cobrança; compartilhar a conta; usar robôs ou extração automática do serviço; enviar vírus ou conteúdo que prejudique o serviço; usar o serviço para treinar outro modelo ou produto concorrente; revender o serviço sem contrato; tentar acessar dados de outras contas; violar lei ou direito de terceiros.

9. Propriedade dos vídeos e do conteúdo

9.1. O que é seu: os vídeos e áudios que você grava e envia (os "originais"), seu nome, sua imagem e voz, suas marcas e o vídeo final gerado a partir do seu material. O Claquei não reivindica a propriedade do seu conteúdo.

9.2. Licença limitada para operar o serviço: você nos autoriza, de forma não exclusiva, gratuita e apenas pelo tempo necessário, a armazenar, processar, transcrever, cortar, renderizar e exibir seu conteúdo a você, e a enviá-lo aos provedores listados na Política de Privacidade, somente para prestar o serviço.

9.3. Uso do seu conteúdo por nós: não usamos seus vídeos, imagens ou transcrições em publicidade, portfólio ou casos de sucesso sem sua autorização expressa e separada. Não treinamos modelos de IA com o seu conteúdo. Os provedores de IA que usamos (OpenAI e Anthropic), pelos termos comerciais deles para uso por API, não usam o conteúdo enviado para treinar os modelos deles; detalhes e prazos de retenção estão na Política de Privacidade, item 7.

9.4. Marca d'água: os vídeos que você baixa não levam marca d'água do Claquei (D60).

9.5. O que é nosso: o software, o design do Claquei, a marca Claquei, os modelos de layout e a documentação. O uso do serviço não transfere esses direitos. Os elementos genéricos de layout que aparecem no vídeo ficam liberados para uso nos seus vídeos, sem prazo.

9.6. Marca e identidade visual do cliente: se você enviar logo, cores e fontes, declara ter os direitos sobre eles. As fontes tipográficas que o Claquei oferece (Fraunces, Playfair Display, Lora, Figtree, Inter e DM Sans) são distribuídas sob a licença SIL Open Font License 1.1, que permite uso comercial em vídeo.

9.7. Sugestões e feedback que você enviar sobre o produto podem ser usados por nós para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.

10. Retenção, exportação e exclusão

10.1. Originais: os arquivos originais que você envia são apagados automaticamente 30 dias depois do envio. Se precisar deles, guarde a sua cópia.

10.2. Prévias e vídeos prontos: as prévias (cópias leves usadas para assistir e editar no app) e os vídeos prontos (MP4) são apagados depois de 90 dias sem uso do vídeo (sem abrir, editar ou baixar). Avisamos antes, por e-mail e no app, com pelo menos [7] dias de antecedência, para você baixar o que quiser guardar. [PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO: hoje nenhuma regra apaga prévias e vídeos prontos, e o aviso não existe. Ver revisao-juridica.md, V2.]

10.3. Você pode exportar e excluir seus dados, um vídeo ou a conta inteira (detalhes na Política de Privacidade, itens 9 e 10) [PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO: as telas de exportar e excluir ainda não existem; até lá, o pedido é feito por e-mail]. Depois da exclusão da conta, apagamos seus dados em até [30] dias, exceto o que a lei nos obrigar a manter (por exemplo, registros fiscais, registros de acesso e o registro do seu aceite destes Termos).

10.4. Se a conta ficar inativa por [X] meses, podemos avisar e excluí-la [DEFINIR].

11. Serviços de terceiros

O Claquei usa provedores de infraestrutura e de IA para funcionar (hoje: Supabase, Railway, Vercel, OpenAI e Anthropic; para cobrança, [Stripe]). A lista, a finalidade e o país de cada um estão na Política de Privacidade. Escolhemos esses provedores e respondemos perante você pelo serviço que prestamos com eles, nos limites da lei.

12. Responsabilidade

12.1. O que não é nossa responsabilidade. O Claquei não responde por danos que decorram exclusivamente de: conteúdo que você gravou, aprovou ou publicou; decisão sua de publicar um vídeo; dados falsos que você informou (inclusive registro profissional e RQE); prints, links e imagens que você enviou; ou erro da IA que estava visível na revisão e que você aprovou sem corrigir (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II). Também não respondemos por sanções do seu conselho profissional decorrentes dessas condutas.

12.2. Se você contratar como consumidor, valem integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor, e nada nestes Termos limita os seus direitos previstos nele.

12.3. Se você contratar como empresa ou para revenda, ou se a relação não for de consumo, nossa responsabilidade total por danos diretos fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, e não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos. Esse limite não vale em caso de dolo ou culpa grave, nem para violação de dados pessoais causada por descumprimento nosso da lei.

[Advogado: validar 12.1 a 12.3. A limitação do 12.3 não vale contra consumidor pessoa física (CDC, arts. 25 e 51, I). Cláusulas que limitam direitos devem estar em destaque (CDC, art. 54, § 4º): manter este item em negrito na página.]

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Avisaremos por e-mail e dentro do app com pelo menos 15 dias de antecedência para mudanças relevantes, e pediremos novo aceite no seu próximo acesso. Se não concordar, você pode cancelar sem custo antes da vigência da nova versão. Mudanças de preço seguem o item 3.6.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Se você for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF, a definir com a sede da empresa].

15. Contato

• Suporte: contato@up4ai.com.br
• Privacidade e dados pessoais: Encarregado Alexandre, alexandre@up4ai.com.br (ou contato@up4ai.com.br)

Notas de revisão (apagar antes de publicar)

1. Este bloco aparece na página pública enquanto existir (o prebuild copia o arquivo para app/web/conteudo/legal/). Retirar as notas e os [ ] antes da versão 1.0.
2. Relação de consumo: o texto agora presume que o CDC pode se aplicar (teoria finalista mitigada do STJ: o profissional autônomo que contrata ferramenta técnica tende a ser tratado como vulnerável). Por isso arrependimento integral, foro do consumidor e limitação só para não consumidores. Advogado confirma.
3. Prints (item 7): o risco segue registrado (D27). Ver revisao-juridica.md, risco R6, com recomendação sobre o print de "tema" (D30).
4. Treinamento de IA (9.3): conferido em 2026-10-12 nas páginas oficiais da OpenAI e da Anthropic (fontes em revisao-juridica.md). Reconferir na publicação; termos de provedores mudam.
5. Conselhos: as normas (CFM 2.336/2023; CFO-118/2012 e CFO-196/2019; Res. CFN 599/2018 e a citada "856/2026") ainda não foram lidas na íntegra (D56). A existência e o número da norma do CFN não foram conferidos.
6. Itens de código citados como pendentes: tabela V1 a V16 em revisao-juridica.md.